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Nacionalidade Portuguesa - Dr. André Pinto de Sousa


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Nacionalidade portuguesa para filhos, netos e bisnetos

Nacionalidade portuguesa quanto vale ?

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Legislação

Aquisição da Nacionalidade Portuguesa

 

A nacionalidade derivada, que produz efeitos a partir da data em que seja lavrado o registo de aquisição da nacionalidade na Conservatória dos Registos Centrais (artigo 12.º da Lei da Nacionalidade), pode ser adquirida nos seguintes casos:

- Filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa. (art. 2.º L.N.)

A LEI: O estrangeiro menor ou incapaz, cuja mãe ou pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento, pode também adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar, por intermédio dos seus representantes legais, que quer ser português desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade – artigos 2º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 13º do Regulamento da Nacionalidade.

- Em caso de casamento ou de união de fato, judicialmente reconhecida, com um nacional português. (art. 3.º da LN)

A LEI: O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português ou que viva em união de facto há mais de três anos com nacional portuguêspode adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar, na constância do casamento ou da união de facto, que quer ser português, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade - artigos 3º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 14º do Regulamento da Nacionalidade.

- Menor por adoção plena. (art. 5.º da LN)

A LEI: O estrangeiro adoptado plenamente por nacional português, após a data da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3 de Outubro, adquire a nacionalidade portuguesa por efeito da lei, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade - artigos 5º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 16º do Regulamento da Nacionalidade.

Por NATURALIZAÇÃO (art. 6.º da LN)

- Nascido no estrangeiro com um ascendente do 2.º grau que não tenha perdido a nacionalidade portuguesa. (n.º 4 do art. 6.º da LN)

A LEI: Aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2º grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, conheçam suficientemente a língua portuguesa e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Justiça - artigos 6º n.º 4 da Lei da Nacionalidade e 22º do Regulamento da Nacionalidade.

- Em caso de perda da nacionalidade portuguesa e desde que se verifique que não foi adquirida outra nacionalidade. (n.º 3 do art. 6.º da LN)

A LEI: Aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Justiça - artigos 6º n.º 3 da Lei da Nacionalidade e 21º do Regulamento da Nacionalidade.

- Em casos especiais: (n.º 6 do art. 6.º da LN)

* já foram detentores da nacionalidade portuguesa

* havidos como descendentes de portugueses ou membros de comunidades de ascendência portuguesa

* por prestação de serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional

A LEI: Aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Justiça - artigos 6º n.º 6 da Lei da Nacionalidade e 24º do Regulamento da Nacionalidade.

 

Atribuição de Nacionalidade

A Atribuição é um direito pleno e provêm do reconhecimento de uma nacionalidade originária. O brasileiro que lhe vê atribuída a nacionalidade originária, por reconhecimento, não perde a nacionalidade brasileira. Ademais, esta nacionalidade originária poderá ser passada de pai para filho independentemente da idade do descendente. Esta opção só acolhe o/a FILHO/A de um nacional português ou neto/a, bisneto/a, quando toda descendência direta (do nacional português) estiver viva. Não necessariamente o nacional português precisa estar vivo, mas sim seu descendente direto e os descendentes desse que queiram a NPA.

 

A Atribuição da Nacionalidade Portuguesa pode ser concedida:

  • Por efeito da lei – indivíduos, filhos de portugueses, nascidos fora de Portugal, de cujo assento de nascimento conste a menção de que a mãe ou pai se encontrava ao serviço do Estado Português, à data do nascimento. Nesse caso, o declarante deve apresentar documento comprovativo do fato de o progenitor estar ao serviço do Estado Português no estrangeiro.
  • Por efeito da vontade– filhos de mãe ou pai português, nascidos fora de Portugal que:
    • Inscrevam o seu nascimento no registro civil português.
    • Declarem que querem ser portugueses.

A LEI: n.º 37/81 de 3 de Outubro

(com as alterações dadas pela Lei nº 25/94, de 19 de Agosto)

Atribuição da nacionalidade

Artigo 1.º

(Nacionalidade originária)

  1. São portugueses de origem:Presumem-se nascidos em território português ou sob administração portuguesa, salvo prova em contrário, os recém-nascidos expostos naqueles territórios.
    1. Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos em território português ou sob administração portuguesa, ou no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;
    2. Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português;
    3. Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui residam com título válido de autorização de residência há, pelo menos, 6 ou 10 anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros países, e desde que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses;[2]
    4. Os indivíduos nascidos em território português quando não possuam outra nacionalidade.

 

 

Nacionalidade para netos

NACIONALIDADE PORTUGUESA POR NATURALIZAÇÃO (NETOS)

  • A Naturalização é dada pelo Governo português para os que não podem (ou não querem) ir pela Atribuição (normalmente é feito para os NETOS de nacionais portugueses, com o 1º requerente falecido, ou seja, sendo o/a filho/a do nacional português falecido/a) e limita a passagem desta nacionalidade aos descendentes até os seus 18 anos, que também receberão a Nacionalidade Portuguesa pela via da Naturalização. Este tipo de processo (naturalização) tem trâmite mais moroso e trabalhoso.

Para requerentes que tenham o(a) filho(a) do nacional português falecido – ou que não queiram tratar da Nacionalidade Portuguesa do mesmo – cabe a Naturalização.

Há diferenças entre a Atribuição e a Naturalização:

Portugal estende a nacionalidade portuguesa aos FILHOS de nacionais portugueses, ou seja, ESTES estão amparados pela Lei brasileira e podem passar o direito da Nacionalidade Portuguesa para seus descendentes, seja qual for a idade.

Para os NETOS de nacionais portugueses Portugal concede a naturalização, ou seja, os NETOS podem correr o risco de perder a nacionalidade brasileira (apesar de não ser de nosso conhecimento alguém que a tenha perdido por esta razão) e os mesmos só podem passar o direito da Nacionalidade Portuguesa para seus descendentes menores de idade.

Importante:

  • Embora atualmente não haja, na prática, a perda da nacionalidade brasileira, não existe nada na nossa legislação que venha impedir que o Governo brasileiro assim o faça, e isso se daria com o simples registro dessa Naturalização.
  • Pode ocorrer oposição à aquisição da Nacionalidade Portuguesa pela via da naturalização (Netos), e devido a isso é importante que o interessado declare ter ligação efetiva à comunidade portuguesa.

As Leis:

Em Portugal

Artigo 19º

1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2º grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, que satisfaçam os seguintes requisitos:

a) Sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
b) Conheçam suficientemente a língua portuguesa;
c) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa

No Brasil

§ 4º -  Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I  tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II  adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela forma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

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